MEIs irregulares serão encaminhados para dívidas ativas

Segundo a Receita Federal, cerca de 4,4 milhões de Microempreendedores Individuais estão inadimplentes, porcentagem que contabiliza em torno de 1/3 do total de inscritos.

O prazo para esses MEIs realizarem a regularização dos seus débitos do INSS, ISS e ICMS, é até o dia 31 de agosto de 2021, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.

No mês de setembro de 2021, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.

Fiquem atentos.